A Reforma Tributária
Há um sentimento generalizado na sociedade brasileira de que a reforma tributária tornou-se necessária. As rápidas transformações pelas quais a economia mundial vem passando nos últimos anos, e a integração entre os mercados, não deixam mais margem para um sistema tributário que engessa o crescimento econômico e a produtividade da economia do país.
Grande parte das deficiências do sistema tributário nacional tem origem na Constituição de 1988, que reformou amplamente o papel do Estado na economia, por consequência a tributação.
A o entendimento que a Constituição criou um sistema de financiamento insuficiente para o tamanho do Estado nela definido. O resultado foi que o governo federal teve que criar uma série de tributos para completar o financiamento do Estado, sem preocupação com regras tributárias, apenas visando à arrecadação.
A falta de atenção as regras tributárias gerou um sistema tributário atual complexo e injusto com os mais pobres, pois o mesmo incide basicamente sobre o consumo. Para se ter uma ideia, atualmente quem ganha até 02 salários mínimos nacionais paga em média 53,9% de impostos. Já quem ganha acima de 30 salários paga em torno de 29%. Considerando a distribuição desigual de renda em nosso país, este contexto freia o crescimento do país, visto que quem consome, acaba por consumir menos e faz com quem ganhe menos pague mais, causando injustiça fiscal.
Atualmente está em discussão na Câmara de Deputados, a reforma tributária tendo como relator o deputado Luiz Carlos Hauly. O projeto possui premissas interessantes tais como:
• Diminuir a tributação sobre o consumo, e tributar de maneira progressiva as pessoas físicas de acordo com seu rendimento;
• Isentar a tributação dos produtos da cadeia alimentar e medicamentos visando uma maior justiça social;
• Extinção do PIS, COFINS, ISSQN, ICMS e IPI e substituir pelo IVA, imposto sobre o valor acrescentado da operação;
• Tonar municipais os impostos sobre propriedade IPTU, IPVA, ITCMD, ITR e ITBI, visando fortalecer os municípios;
• Unificar lay-out de documentos fiscais eletrônicos, de serviços e venda, unificando assim as informações;
• Fim da guerra fiscal entre os estados, onde União e Estados passam a ser sócios no IVA e no Imposto de Renda;
O atual projeto, prevê correções importantes ao modelo atual, com a criação do IVA – Imposto sobre o valor acrescentado. Neste modelo, na cadeia produtiva, e de distribuição, as empresas passam a se creditar integralmente do valor do imposto pago nas operações anteriores, restando somente o montante do IVA que cobram dos seus clientes. Já o consumidor final, por sua vez pagaria o IVA sem qualquer reembolso.
Este conceito de imposto, já bastante difundido mundialmente, simplificaria o atual sistema tributário, diminuindo o montante de contencioso fiscal (casos em que o contribuinte está em litígio ou discordância com a administração fiscal). Atualmente essas discussões somam 2 Trilhões de reais fora o custo do estado com o poder judiciário devido à quantidade de processos ativos.
Outro ganho possível com a simplificação tributária seria a redução massiva da evasão fiscal, também conhecida como sonegação fiscal. O consultor de Direito Tributário da Câmara estima em 1 Trilhão de reais o que o estado perde anualmente com este tipo de operação. Este valor é quase o que o que a Receita Federal arrecada em um ano, tamanha a proporção.
A simplificação tributária, através de uma reforma estrutural, poderia trazer a redução do custo estado, a redução da evasão e da sonegação fiscal, a diminuição do contencioso das pessoas Jurídicas, gerando justiça fiscal e social. Por consequência o aumento da produtividade das empresas e o crescimento econômico.
Como estamos no Brasil, onde culturalmente vivemos diariamente o jeitinho brasileiro, tirando vantagem em tudo, talvez a pergunta seja… Há o interesse político para que ocorra uma reforma dessa magnitude?
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